Abuso de autoridade é um crime previsto em lei, e ele ocorre quando um agente público ultrapassa os limites do que lhe é permitido legalmente, causando prejuízo à liberdade, à dignidade ou aos direitos fundamentais de uma pessoa.
Ele pode acontecer em diferentes formas: numa abordagem policial desproporcional, numa prisão injustificada, numa revista constrangedora ou mesmo numa decisão judicial tomada com motivação pessoal.
Neste artigo, vamos falar com clareza sobre o que é abuso de autoridade, quando ele está configurado, quais são as leis que regem esse tipo de conduta e como uma vítima pode se proteger e buscar responsabilização através da atuação de um advogado criminal. O objetivo aqui é trazer informação de forma acessível, para que você saiba exatamente o que fazer se for vítima de um abuso.
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Abuso de autoridade: o que é?
Abuso de autoridade é toda a ação ou omissão de um agente público que, no exercício do cargo, ultrapassa os limites legais, violando direitos individuais ou coletivos. Pode ser cometido por policiais, juízes, promotores, fiscais, guardas municipais, agentes penitenciários e servidores administrativos, entre outros.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é o principal marco legal sobre o tema no Brasil. Ela define as condutas abusivas praticadas por agentes públicos e estabelece sanções criminais, administrativas e civis.
Essa lei veio substituir a antiga legislação de 1965 (Lei nº 4.898/65), ampliando os tipos penais e atualizando a compreensão sobre os limites do poder estatal. A intenção do legislador foi clara: proteger o cidadão de práticas autoritárias e reforçar os pilares do Estado Democrático de Direito.
Quais são as principais formas de abuso de autoridade?
A seguir, listamos algumas situações que caracterizam abuso de autoridade segundo a Lei 13.869/19:
- Prender ou manter alguém preso sem flagrante delito ou sem ordem judicial;
- Submeter preso ou detento a situação vexatória, constrangedora ou humilhante;
- Prolongar de forma injustificada a prisão de alguém que já deveria ter sido solto;
- Decretar interceptação telefônica ou de comunicações sem os requisitos legais;
- Decretar medidas cautelares (prisão, busca e apreensão etc.) sem fundamentação jurídica adequada;
- Constranger o cidadão a confessar crime, por meio de violência, grave ameaça ou métodos ilegais;
- Invadir domicílio sem autorização judicial e sem situação de flagrante delito;
- Executar mandados de forma agressiva, sem necessidade, ou durante a noite sem autorização.
Essas condutas são consideradas crimes e, se comprovadas, podem gerar pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para o exercício de nova função pública.
Exemplos práticos de abuso de autoridade
Existem diversos tipos de abuso de autoridade. A seguir, confira alguns exemplos muito frequentes:
- Um policial aborda um motorista, exige que ele saia do carro, o revista em público e o agride verbalmente, mesmo sem haver qualquer resistência ou motivo legal para isso.
- Uma pessoa é levada para a delegacia sem ter cometido crime algum, é interrogada sem a presença de advogado e mantida algemada por horas.
- Um juiz determina a prisão preventiva de um réu sem apresentar fundamentação concreta, apenas com base em “presunções”.
- Um promotor vaza informações sigilosas de um processo com o objetivo de pressionar um acusado a confessar.
- Um agente penitenciário impede visitas de familiares a um preso, de forma arbitrária, como forma de punição extraoficial.
Todas essas situações caracterizam abuso de autoridade. E mais: deixam marcas emocionais profundas nas vítimas, que muitas vezes não sabem que estão sendo alvo de uma ilegalidade.
Por que esse tipo de abuso acontece?
Infelizmente, o abuso de autoridade ainda é comum no Brasil. Isso ocorre por diferentes razões:
FALTA DE FISCALIZAÇÃO INTERNA: muitos órgãos públicos não têm sistemas eficazes de controle e auditoria interna. Isso faz com que condutas abusivas passem despercebidas ou não sejam punidas com o devido rigor, perpetuando práticas ilegais no interior das instituições.
CULTURA DE IMPUNIDADE DENTRO DE INSTITUIÇÕES: em diversas corporações, há uma cultura enraizada de proteção entre os pares. Mesmo quando uma conduta abusiva é denunciada, o agente é “acobertado” por superiores ou colegas, o que desestimula a responsabilização e incentiva a repetição das violações.
DESCONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS: muitas pessoas sequer sabem que determinadas ações são ilegais e configuram abuso de autoridade. Isso impede a denúncia e a responsabilização do agente, e mantém a vítima em estado de submissão e medo.
AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NO MOMENTO DA VIOLAÇÃO: na maioria das vezes, a vítima do abuso não tem acesso imediato a um advogado. Isso faz com que ela se sinta impotente, desamparada e vulnerável, sem saber como agir ou a quem recorrer, perdendo prazos e provas importantes.
O resultado é um Estado que, ao invés de proteger, muitas vezes oprime. E isso precisa mudar.
O que fazer se você for vítima de abuso de autoridade?
A primeira orientação é clara: procure um advogado criminalista imediatamente. Você tem direito à defesa, à verdade dos fatos e à indenização, se for o caso.
O advogado pode:
- Registrar a ocorrência de forma adequada;
- Reunir provas (fotos, vídeos, testemunhos);
- Requerer abertura de investigação no Ministério Público;
- Propor representação na corregedoria da instituição envolvida;
- Ingressar com ações penais e pedidos de indenização por danos morais.
A atuação rápida do advogado é fundamental para preservar as provas e iniciar os procedimentos legais.
Existe prazo para denunciar abuso de autoridade?
Sim. O ideal é que a denúncia seja feita o quanto antes, para evitar a perda de provas e garantir a responsabilização do agente. Mas, juridicamente, aplica-se a regra geral da prescrição penal conforme a pena prevista para cada tipo de conduta.
A vítima pode ser indenizada?
Pode, sim. Além da esfera penal, o abuso de autoridade pode gerar indenização por danos morais e materiais. O Estado pode ser responsabilizado civilmente e, posteriormente, buscar ressarcimento junto ao servidor.
Abuso de autoridade é mais comum do que se imagina
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 5 mil ocorrências de condutas incompatíveis com o cargo foram registradas contra policiais em 2022. O número não inclui promotores, juízes e outros agentes públicos, o que indica que a realidade pode ser ainda mais ampla.
O problema é que boa parte dessas situações não chega à Justiça porque as vítimas têm medo, vergonha ou não sabem a quem recorrer.
Você não está sozinho
Abuso de autoridade é crime. Não deve ser ignorado. Não pode ser normalizado. E não deve ser tolerado.
Se você passou por uma situação de abuso, saiba que existe respaldo legal para denunciar, punir o responsável e buscar sua reparação.
Na Mabilde Advocacia, atuamos com seriedade e sigilo em casos de abuso de autoridade, orientando a vítima desde o primeiro atendimento até a conclusão do processo. Nosso compromisso é com a justiça, com o respeito aos direitos humanos e com a dignidade de quem foi violado.
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Aproveite que você chegou até o final deste artigo e descubra quais são as regras do indulto natalino.
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Até a próxima!
